O problema na sua operação

Muitos restaurantes, bares e pousadas têm ar-condicionado, e a sigla PMOC aparece em conversa de fornecedor, em contrato de edifício e em fiscalização. Duas frases circulam: 'todo estabelecimento precisa de responsável técnico' e 'split pequeno não entra'. Elas misturam dois textos legais diferentes.

Este artigo separa o que a lei diz do que vem da portaria, para você saber o que perguntar ao engenheiro. Não substitui a avaliação de um profissional habilitado nem a orientação da vigilância sanitária do seu município.

O que a norma diz

A Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018, determina que edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente tenham um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com o objetivo de eliminar ou reduzir riscos à saúde dos ocupantes. A lei é curta: remete parâmetros de qualidade do ar à Resolução Anvisa nº 9/2003 e a normas da ABNT, e dá prazo de 180 dias, após a regulamentação, para quem já tem sistemas instalados se adequar. Ela não fala em responsável técnico nem em capacidade mínima.

Esses dois detalhes vêm da Portaria GM/MS 3.523, de 28 de agosto de 1998 (lida em cópia de 2015, sem o Anexo I). Segundo o art. 6º, quem responde por sistema de climatização com capacidade acima de 5 TR, equivalente a 60.000 BTU/h, mantém um responsável técnico habilitado, que implanta o PMOC, garante sua aplicação e mantém o registro da execução. O art. 5º impõe limpeza e manutenção a todos os sistemas, independentemente da capacidade: bandejas, serpentinas, ventiladores e dutos limpos, filtros verificados e trocados quando necessário. O art. 9º diz que o descumprimento é infração sanitária.

A periodicidade das ações aparece no Anexo I da Portaria e na NBR 13971, que não foram lidos, e por isso este artigo não afirma nenhuma frequência. Também não foi verificada a vigência atual da Portaria, nem a regulamentação da lei.

Pontos-chave

A lei fala de edifício de uso público e coletivo climatizado; restaurante, bar, hotel e pousada, em tese, se enquadram na ideia, mas o enquadramento exato do seu caso deve ser confirmado com engenheiro e vigilância local.

O limite de 60.000 BTU/h e a figura do responsável técnico vêm da Portaria de 1998, não da lei. A portaria fala em sistema de climatização, e a conta por sistema ou por aparelho isolado deve ser feita com o engenheiro.

Abaixo desse limite, a Portaria continua exigindo limpeza e manutenção dos componentes. Ou seja, mesmo quando o responsável técnico não é exigido pela Portaria, a limpeza e a manutenção continuam sendo. Anote, para cada aparelho, o que foi feito e quando, porque é esse registro que mostra o cuidado em caso de dúvida.

Fiscalização, forma de cobrança e eventuais exigências locais dependem do município ou do estado. Cumprir os itens ajuda a demonstrar diligência, mas não promete ausência de autuação.

Como aplicar no seu bar, restaurante, hotel ou pousada

Faça o inventário da climatização: marca, modelo, capacidade em BTU/h e área atendida de cada aparelho, com foto da etiqueta. Costuma ajudar o engenheiro.

Se houver sistema central ou vários aparelhos ligados numa mesma instalação, peça ao engenheiro mecânico que avalie se o conjunto ultrapassa 60.000 BTU/h e se há responsável técnico a contratar e PMOC a formalizar.

Se a casa tem apenas splits, não presuma dispensa. Mantenha limpeza de filtros e serpentinas com registro de data, aparelho e responsável, e confirme com o engenheiro e com a vigilância local o que é exigido no seu caso.

Guarde no imóvel o plano, os registros e, quando houver responsável técnico, o relatório e a anotação de responsabilidade técnica. Para a frequência, siga o PMOC do responsável e o manual do fabricante, sem adotar um prazo fixo por analogia.

Anote também onde cada aparelho fica e quem o limpa hoje, seja a equipe da casa ou um prestador. Essa lista mostra quais equipamentos já têm uma rotina de limpeza e quais dependem de lembrança, e dá ao engenheiro um retrato fiel do que existe antes de qualquer plano.

Onde o Manutex entra

No Manutex, cada aparelho vira um ativo, com modelo, local e documentos anexados, e a limpeza de filtros e serpentinas pode ser agendada como preventiva, com o registro da execução e do fornecedor. Isso organiza a evidência do que foi feito; a definição do plano, da frequência e da responsabilidade técnica continua sendo do engenheiro habilitado.

Fontes consultadas

BRASIL. Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização (texto lido no portal do Planalto).

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 (lida em cópia de 2015 publicada por vigilância sanitária municipal; Anexo I ausente da cópia; vigência atual e alterações não verificadas).